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Nota Técnica do MPE/SP sobre a PEC 65/2012

"O procedimento proposto contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade na concretização do desenvolvimento econômico sustentável.
A supressão do licenciamento ambiental propriamente dito inviabiliza o estabelecimento de condicionantes e restrições às obras e/ou a

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