Assine conosco pela democratização do Conama: envie e-mail para proam@proam.org.br


Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva
Ministra do Meio Ambiente da Mudança do Clima Marina Silva
Secretário-Geral da Presidência da República Márcio Costa Macêdo


Considerando que os resultados das atividades do Conama devem coadunar com os objetivos do próprio Sisnama, sistema maior no qual se insere, com o objetivo de promover a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;

Considerando que a administração pública, especialmente na gestão do meio ambiente, deve garantir o interesse público primário, ou seja, os interesses da coletividade quanto aos bens de uso comum do povo, portanto relacionados aos direitos fundamentais; 171.pdf (proam.org.br)

Considerando ser fundamental para o Desenvolvimento Sustentável as oportunidades dos povos em serem atores de suas vidas e de seu futuro, de participarem das tomadas de decisões de forma bem informada, de expressarem suas preocupações considerando a relevância de um trabalho conjunto e com aporte científico para garantir o meio ambiente equilibrado e um futuro saudável para as gerações presentes e futuras; 172.pdf (proam.org.br)

Considerando a importância do Conama em sua função para estabelecer padrões para a qualidade dos compartimentos ambientais vitais, como ar, solo e água, além de regrar processos de ordenamento territorial, consultas públicas, participação social e licenciamento ambiental, orientando, portanto, a essencialidade da manutenção da qualidade ambiental que garante a vida e a qualidade de vida da população, além da imensa biodiversidade que se abriga no Brasil;

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, decorrente do julgamento da ADPF 623, determinou ao executivo federal o atendimento aos preceitos constitucionais, na edição de nova resolução estabelecendo democráticas condições para o funcionamento do Conama, o que envolve aspectos de representatividade, proporcionalidade e boas regras de funcionamento;

Considerando que o Governo Federal publicou o Decreto 11.417 de 16 de fevereiro de 2023, que traz uma massiva representação governamental das esferas federal, estaduais e municipais, perfazendo 71% do conselho, que somadas aos 7% das representações do setor econômico perfazem nada menos do que 78% do Conama; restando ao terceiro setor, da sociedade civil, mais independente, apenas 17% do total dos assentos, já que os demais 5% são indicações do próprio governo e da plenária, onde as forças governamentais tem absoluto domínio.

Considerando que estes números representam insuficiência democrática, uma vez que apenas 12% do conselho é formado por instituições da cidadania que estatutariamente se destinam à defesa dos interesses difusos de toda a sociedade, ou seja, representantes ambientalistas eleitos por seu próprio segmento e que atuam, de forma independente, para estabelecer a linha de corte vital para o equilíbrio de forças que possa internalizar, nas decisões do conselho, os princípios constitucionais do Desenvolvimento Sustentável.

Considerando que a representação da ciência representa fração inferior a 1%, com apenas 1 representante entre os 105 membros votantes, em que pese importantíssima e relevância dos aportes científicos para a tomada de decisões bem-informadas;

Considerando ainda que os representantes dos povos indígenas representam número inferior a 2% do conselho; que os trabalhadores, sejam da cidade ou do campo, também possuem representação inferior a 2%;

Considerando que tais números desnudam o desequilíbrio de forças entre as representações da sociedade civil e as representações de governos e do setor econômico, ferindo princípios de igualdade que é a essência da democracia; 177.pdf (proam.org.br)

Considerando que um sistema deliberativo dentro de um Estado Democrático de Direito Ecológico avançado como o Brasil não poderá funcionar sem plena participação social em matéria ambiental, evitando distorções decorrentes do desequilíbrio de forças; Sociedade civil continua pouco representativa no Conama - ((o))eco (oeco.org.br)

Finalmente, considerando que a Constituição de 1988 determina a ampla participação social, em um verdadeiro chamamento democrático à mobilização social em torno dos espaços do Estado e especialmente para a proteção do meio ambiente, em processo de fortalecimento do regime democrático e da democracia participativa; 173.pdf (proam.org.br)

Assim sendo, as entidades signatárias solicitam do Governo Federal a revisão do Decreto 11.417 de 16 de fevereiro de 2022, de modo a garantir paridade entre as representações de sociedade civil e governo, na perspectiva de que o primeiro e o segundo setor (setores de governo e econômicos) ocupem, em comparação com terceiro setor, um número de assentos em condições de igualdade, cabendo, em caso de possível empate, a decisão que contemple os setores do terceiro setor.

Assinam o presente Manifesto pela Democratização do Conama:

Carlos Alberto Hailer Bocuhy - Ex-Conselheiro do Conama

Lisiane Becher - Ex-Conselheira do CONAMA

Luiz Mourão de Sá - Ex-Conselheiro do Conama

Marcus Vinicius Polignano - Ex-Conselheiro do Conama

Boisbaudran Imperiano - Ex-Conselheiro do Conama

Mauro Frederico Wilken - Ex-Conselheiro do Conama

Fabio Dib - Ex-Conselheiro do Conama

José de Castro Procópio - Ex-Conselheiro do Conama

Paulo Jorge Moraes de Figueiredo - Ex-Conselheiro do Conama

Ronaldo Vasconcellos Novais - Ex-Conselheiro do Conama

Francisco Milanez - Ex-Conselheiro do Conama

Paulo Klinkert Maluhy - Ex-Conselheiro do Conama

Ricardo Braga – Ex-Conselheiro do Conama

Vilázio Lellis Jr. - Ex-Conselheiro do Consema/SP

Heitor Marzagão Tommasini - Ex-Conselheiro do Consema/SP

Dimitri Auad - Ex-Conselheiro do Consema/SP

Maria Inez Paganni - Ex-Conselheira do Consema/SP
Lucila Falcão Pessoa Lacreta - Ex Conselheira do Consema/SP
Renato Prado – Ex-Conselheiro do Consema/SP

Jeffer Castelo Branco – Ex-Conselheiro do Consema/SP

Ibrahim Tauil - Ex-Conselheiro do Consema/SP

Manoel Tavares – Ex- Conselheiro do Consema/SP

Elio de Castro Paulino - Ex-conselheiro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos

José Carlos Carvalho – Ex-Ministro do Meio Ambiente

Gilberto Natalini – Ex-Secretário do Meio Ambiente da Cidade de São Paulo - SP

PROAM – Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental – São Paulo – SP

Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo – SP

Instituto BiomaBrasil – Recife – PE

SESBRA – Sociedade Ecológica de Santa Branca – SP

Instituto Guaicuy - SOS Rio das Velhas – Belo Horizonte - MG

APqC – Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo

DHEMA – Direitos Humanos e Meio Ambiente – São Paulo – SP

Associação Preservar Ambiental - SP

Instituto MIRASERRA – RS

Campanha Billings, eu te quero Viva! – São Paulo - SP

Movimento Defenda São Paulo – SP

ACE PAU-BRASIL - Associação Cultural e Ecológica Pau-Brasil - R.Preto – SP

Sociedade Amigos da Lagoa – Piracicada - SP

Yara Schaeffer-Novelli – Instituto Oceanográfico da USP-SP

AGA - Associação do Grupamento Ambientalista – Araçatuba – SP

Clemente Coelho Jr – Universidade de Pernambuco - UPE

Ricardo Palamar Menghini – Universidade Paulista – SP

Fórum de Entidades Ambientalistas do Distrito Federal e Adjacências - DF

Renato de Almeida – UFRB

MOUNTARAT - Associação de Proteção Ambiental - Santo André – SP

Luis Marques – UNICAMP – SP

Sonia Corina Hess - UFSC - SC

IDA - Instituto de Desenvolvimento Ambiental - DF

SODEMAP - Sociedade para a Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba-SP

Organização Ponto Terra – Belo Horizonte – MG

GPME – Grupo de Proteção dos Mananciais do Eldorado – SP

Associação Ambientalista Floresta em Pé – AAFEP - São Paulo - SP

Fundação Gaia – Legado Lutzenberger – Rio Pardo - RS

Instituto Curicaca – Porto Alegre - RS

Instituto Brasileiro de Conservação da Natureza

Amda – Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Belo Horizonte – MG

APASC - Associação para Proteção Ambiental de São Carlos - SP

Associação Amigos do Recicriança - Canoa-Quebrada - Aracati – CE

Associação Ambientalista e Espeleológica Pró Pouso Alegre – APPA - MG

Espeleogrupo Pains – EPA - MG

Clube de Observadores de Aves do Alto São Francisco - COA ASF - MG

Cluster Indigenista Solidário - C'INDIO`S - MG

OPPA Jandaia - SP

JUNTOS SOS ES AMBIENTAL – ES

SOS Manancial do Rio Cotia – SP

Milena Franceschinelli, Presidente da Rede Brasileira de Conselhos -RBdC

Deputado Estadual Carlos Gianazzi - SP

Deputada Federal Luciene Cavalcante - SP

Associação Defensores da Terra – RJ

Academia Brasileira Ambientalista de Letras – ABAL – Petrópolis – RJ

Associação de Combate aos Poluentes (ACPO) – Santos - SP

Associação de Saúde Socioambiental (ASSA) – Santos - SP

SOS Manancial – SP

Luiz Roberto Santos Moraes - Professor Emérito da Universidade Federal da Bahia

Pastoral Fé e Política da Diocese de Campo Limpo – São Paulo - SP

Frente Ambientalista da Baixada Santista - FABS

Movimento Contra as Agressões à Natureza - MoCAN

Centro de Estudos Ambientais (CEA) - Rio Grande e Pelotas/RS

Instituto Oca Brasil – GO

MDV-ABC – Movimento em Defesa da Vida do Grande ABC - SP

INSTITUTO AMAZÔNIA VIVA - Boa Vista – RR

Associação Amigos do Jardim das Bandeiras – AAJB – São Paulo - SP

União Protetora do Ambiente Natural - UPAN, de São Leopoldo – RS

Associação Composta & Cultiva – Santos – SP

OSC Consciência Pela Cidadania CONCIDADANIA – Santos - SP

AMAPIRA - Associação dos Amigos da Cidadania e do Meio Ambiente de Piracicaba – SP

WAGNER GIRON DE LA TORRE - 2ª Defensoria Pública de Taubaté-SP

ONG Parceiros do Mar – Curitiba - PR

Ong Amigos da Mata - Palmeira das Missões - RS

Instituto Costa Brasilis – São Paulo - SP

Ong Anjo de Patas – Caraguatatuba – SP

Instituto Ecoe - Paranaguá – PR

AVM – Associação de Moradores da Vila Mariana - São Paulo - SP

Movimento Resgate o Cambuí - Campinas - SP

Associação Rare do Brasil - São Paulo – SP

Associação Amigos da Natureza do Bolsão – ANB – Paranaíba – MS

Instituto Ecoe - Paranaguá – PR

Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas - GESP - Passo Fundo – RS

Fórum Verde Permanente de Parques, Praças e Áreas Verdes - São Paulo - SP

CDPEMA – SP

Associação Amigos do Parque Cemucam – Cotia - SP

Pedro Roberto Jacobi - Grupo de Pesquisa GovAmb/IEE/USP

Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro (ASIBAMA/RJ)