Assista no YouTube: MPF pede proibição de extração de petróleo na foz do Amazonas

Em entrevista na TV Jovem Pan, Carlos Bocuhy aponta os principais impactos que seriam causados com a extração de petróleo na Margem Equatorial, região da foz do rio Amazonas.

Preço de hospedagem na COP30 provoca reação de países com poucos recursos - YouTube

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Nessa versão condensada do Documento Jovem Pan, Carlos Bocuhy, Presidente do PROAM-Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, esclarece o contexto e os impactos da mudança do clima, que exigem firme ação da sociedade humana para manter as condições vitais do planeta.

O Projeto de Lei 2.159/2021, aprovado pelo Congresso Nacional, lançou o licenciamento ambiental ao estágio predatório-mercantilista, que, para vir à luz, lançou mão de artifícios faz de conta. Coube ao presidente Lula vetar o PL para honrar seus compromissos de campanha.

O texto aprova o licenciamento autodeclaratório, no qual é preciso apenas que o empreendedor assuma responsabilidades. Se aplicarmos o mesmo princípio à política para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, um motorista de caminhão não precisaria de exames para obter licença para dirigir, bastaria se declarar apto.

Entre os absurdos desse estado de ingenuidade burocrática, os municípios podem estabelecer quais atividades devem ser licenciadas. Obviamente, abre-se a porta para ampla competição entre arrecadações municipais visando a atrair empreendimentos.

O PL retira critérios necessários ao bom desenvolvimento do país, orientando o Brasil a buscar o crescimento enquanto mero inchaço econômico. E o Parlamento demonstra não apenas estar afastado da defesa dos bens ambientais que são de interesse público, mas também os lança no colo da especulação econômica.

A proteção ambiental foi reconhecida e internalizada há décadas na Constituição Federal. Desde a metade do século passado, iniciou-se um processo de esclarecimento científico sobre o limite do meio ambiente diante de alterações aceitáveis. Esse conceito firmou-se em evidências e provas. Sucessivos desastres ambientais demonstraram a necessidade de implementar boas normas de gestão que salvaguardem a vida e o meio ambiente.

Mas não se trata apenas disso. A extensão dos impactos globais sinérgicos e cumulativos levou a ciência à compreensão do aquecimento global e à percepção sobre fronteiras planetárias, ou seja, limites globais diante das alterações produzidas pelo conjunto de atividades humanas.

No Brasil, a defesa dessa visão ecossistêmica surge com o atual manifesto da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). O PL “ignora solenemente o estado de emergência climática em que a humanidade se encontra e o fato de que quatro biomas brasileiros (Floresta Amazônica, Cerrado, Pantanal e Caatinga) estão muito próximos dos chamados ‘pontos de não retorno’”. Se ultrapassados, esses biomas poderão entrar em colapso ambiental deixando de prestar seus múltiplos serviços ecossistêmicos.

Em outras palavras, a ciência brasileira alerta sobre o fato de o projeto ignorar a possibilidade de falência das condições naturais que proporcionam a prática da agricultura e a segurança alimentar e hídrica dos brasileiros.

O PL lança o Brasil em estado de obscurantismo ambiental diante da comunidade internacional, já que sediará em Belém, no Pará, a COP30, cúpula global que visa a controlar a mudança climática.

Para o cidadão brasileiro, esse grave retrocesso afetará direitos fundamentais e a democracia ambiental no país, uma vez que afasta a participação da comunidade da discussão sobre empreendimentos que afetarão sua vida.

O clientelismo da proposta é evidente ao liberar de licenciamento o agronegócio, além de colocar em risco importantes compartimentos ambientais como as Unidades de Conservação e sua conectividade, desguarnecendo ainda povos e comunidades tradicionais com territórios ainda não demarcados.

O veto presidencial é inafastável, assim como, se necessário, a firme atuação do Supremo Tribunal Federal para devolver ao país o licenciamento, com ciência e democracia.

*Carlos Bocuhy é presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental

Licenciamento ambiental vira faz de conta

No final de junho, a Universidade de Exeter, no Reino Unido, analisou os riscos “cascata” dos pontos de não retorno planetários. Participaram 200 especialistas em riscos globais e impactos climáticos. Ao final, os cientistas dirigiram forte apelo aos líderes globais, diante da iminente realização da cúpula climática COP 30 que ocorrerá no Brasil em novembro.

“Os riscos de pontos de inflexão globais são reais e as consequências, catastróficas. Se esperarmos até sentirmos os impactos, saberemos também que já é tarde demais para agir”, afirmou Mike Barrett, conselheiro científico do WWF. “Em última análise, é uma questão de sobrevivência”, afirmou Tim Lenton, do Instituto de Sistemas Globais da Universidade de Exeter.

O documento final da conferência realizada no Reino Unido aponta a possibilidade de efeito cascata de vários pontos de inflexão, que poderiam disparar efeito dominó. Entre estes, o risco de morte da Floresta Amazônica devido à mudança climática e ao desmatamento, assim como o colapso da Circulação Meridional do Atlântico (AMOC), que devastaria o noroeste da Europa com invernos extremos e comprometeria a segurança alimentar e hídrica global, com consequências catastróficas.

O tempo para evitar essas dinâmicas climáticas em cascata está ficando cada vez menor. Segundo o Instituto Max Planck, “um desafio definidor da ciência futura é integrar as descobertas de diferentes disciplinas sobre as questões humanas prementes de mudança climática, crise de biodiversidade, superexploração de recursos naturais e persistência sustentável das comunidades humanas”.

O modelo de governança global para enfrentar essas ameaças deverá ser especializado e eficiente. Precisa contar com capacidade integradora, em ação multissetorial, com conhecimento multidisciplinar perpassado, de forma transversal, por princípios de sustentabilidade planetária.

Até que essa mudança se concretize, continuarão a ocorrer distúrbios globais pela ânsia de lucratividade e má gestão do meio ambiente, a exemplo dos tumultos mercantilistas protagonizados por Donald Trump e pelo próprio Congresso Nacional do Brasil, nas atuais iniciativas de desmantelar o licenciamento ambiental.

As conferências climáticas globais têm discutido verbas para reparação de danos para países com maior vulnerabilidade climática. O fato é que países em desenvolvimento, atingidos por eventos extremos, têm frequentemente de recorrer a fundos internacionais e ficam privados de futuro seguro, presos a altas taxas de juros que impedem seu desenvolvimento e qualidade de vida.

Os mecanismos de má governança, associados aos interesses econômicos predatórios, seguem impulsionados em continuidade da aceleração econômica insustentável da era pós-industrial. Continuarão a destruir sistemas vitais até serem contidos pela necessidade de sobrevivência das espécies, dos ecossistemas e da própria sobrevida humana.

Diante da iminência do caos, é natural que a área de direito esteja sendo cada vez mais demandada, visando à garantia de sobrevida para as futuras gerações. Hoje são milhares de ações que tramitam nos tribunais, na garantia de direitos de grupos específicos e das futuras gerações. A demanda por justiça climática também é dirigida aos grandes poluidores, empresas ou Estados, processados por degradar o meio ambiente e colocar em risco o futuro das comunidades. Estados norte-americanos como Califórnia e Montana têm conseguido vitórias expressivas, obrigando medidas de contenção e reparação de danos.

As conferências climáticas globais têm discutido verbas para reparação de danos para países com maior vulnerabilidade climática. O fato é que países em desenvolvimento, atingidos por eventos extremos, têm frequentemente de recorrer a fundos internacionais e ficam privados de futuro seguro, presos a altas taxas de juros que impedem seu desenvolvimento e qualidade de vida.

“Os efeitos adversos da mudança climática podem prejudicar significativamente o desfrute efetivo de certos direitos humanos, como o direito à saúde e o direito a um padrão de vida adequado”, afirmou o presidente da Corte Internacional de Justiça (CIJ), Yuji Iwasawa.

O parecer da CIJ divulgado no dia 23 de julho apontou que a violação das obrigações climáticas por um Estado constitui “um ato internacional ilícito”, o que pode dar origem a processos indenizatórios para reparação de danos.

Já a Corte Internacional de Direitos Humanos da OEA acaba de publicar recomendação que reconhece o clima estável como direito humano e entende que isso gera deveres estatais, uma vez que os estados têm que “respeitar, proteger e garantir os direitos humanos diante da emergência climática”. E vai além: recomenda ações de precaução e antecipação, o que inclui mitigar emissões, adaptar políticas públicas, integrar a questão climática ao planejamento estatal e adotar medidas legislativas e administrativas eficazes.

O que se espera diante dessa movimentação dos organismos jurídicos internacionais é um aumento da judicialização em defesa das populações – e com chances de sucesso maiores que as atuais.

A inação dos organismos estatais e a falência dos mecanismos de multilateralismo global estão provocando ações de âmbito jurídico supranacional que incidirão no plano local e internacional, impulsionando a humanidade, diante de caráter de inegável e comprovada obrigatoriedade, a agir para salvaguardar a sobrevida da sociedade humana.

Crise climática, inação e os direitos da humanidade - ((o))eco

COP30 em debate na Radio Jornal de Recife

Crise climática e a sobrevivência da humanidade