Klécia Gili Massi – Engenheira Florestal, Mestra em Ecologia e Recursos Naturais

Lisiane Becker – Conselheira do Conama

Lixo Zero – BS

Leila Regina Diegoi – Arquiteta e Urbanista

Luciano Abbamonte da Silva - Doutor em Arquitetura e Urbanismo

Lucy Miriam Schaeffer – Advogada e Economista

Luiz Marques - Unicamp – SP

Marcelo Marini Pereira de Souza – USP – Ribeirão Preto – SP

Márcio Antonio Augelli – USP – Jaboticabal – SP

Maria Madeleine Hutyra de Lima - advogada ambientalista

Mariana de Oliveira Gianiaki - Consultoria em Gestão Ambiental Marimar

Mauro Frederico Wilken – ex-conselheiro do CONAMA

Mauro Scarpinatti – Ambientalista

Milena Saad Maluhy - fotografa, bióloga e gestora ambiental

Movimento Contra as Agressões à Natureza (MoCAN) – Peruíbe - SP

Movimento Defenda São Paulo - SP

Movimento Resgate Cambuí – Campinas – SP

Movimento Reviva Vila Carioca - SP

Movimento SOS Instituto Butantan – São Paulo - SP

Movimento Urbano de Agroecologia – MUDA

Museu do Cerrado - Rosângela Azevedo Corrêa – Basília – DF

Núcleo de Estudos, Pesq. e Ext. Saúde Socioambiental (NEPPSA-Unifesp) – Santos - SP

Núcleo Regional do Plano Diretor Participativo – São José dos Campos - SP

Observatório da Governança Ambiental do Estado de São Paulo – OGAM SP

Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS – S. Paulo - SP

OEKOBR – Organização Oëkoscientia Brasil (OSCIP) -São Paulo - SP

OPPA Jandaia - SP

OSC Composta & Cultiva – Santos – SP

Organização Ambiental Teyquê-Pê – OAT – Piraju - SP

Paulo Jorge Moraes de Figueiredo – ex-conselheiro do CONAMA

PROAM-Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental – SP

Projeto Saúde e Alegria – Coordenador Caetanos Scanavivo

Proteção do Bioma - Regina Petti – Itanhaém - SP

Rede Brasileira de Conselhos – RBDC

Rosanne Brancatelli – Conselheira do CADES/SP e CMPU

SESBRA – Sociedade Ecológica de Santa Branca - SP

Sociedade Amigos da APA de Itupararanga e suas Bacias Hidrográficas Fronteiriças pelo Desenvolvimento Socioambiental - SAPITU - São Roque/SP

Sociedade Ecológica Amigos do Embu das Artes – Embu das Artes - SP

Sonia Corina Hess, engenheira química - UFSC

Sônia Godoy Bueno Carvalho Lopes – IB – USP

Sonia Maria Gianesella - IO-USP

Susana Prizendt, arquiteta-urbanista ambientalista

SOS Manancial – São Paulo – SP

SOS Manancial do Rio Cotia - SP

Tiago Lira – Vice-Presidente do Condema de Campinas - SP

Pedro Ivo de Souza Batista - FBOMS - Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente e Desenvolvimento

Vereador Celso Gianazzi - SP

Fórum Permanente em Defesa da Vida – São José dos Campos – SP

Vicente de Moraes Cioffi – Engenheiro

Vilázio Lellis Junior - ex-conselheiro do CONSEMA/SP

Viviane Lanfranchi Vaz – Arquiteta e urbanista

Yara Schaeffer- Novelli – IO - USP

CARTA PAULISTA PELA RECONSTRUÇÃO DA GOVERNANÇA AMBIENTAL

Democracia Ambiental, Ciência e Planejamento para a Sustentabilidade

APRESENTAÇÃO

O Estado de São Paulo foi protagonista na construção da política ambiental brasileira. Ao longo de décadas consolidou instituições técnicas, fortaleceu a pesquisa científica, desenvolveu instrumentos de planejamento territorial, estruturou sistemas de controle da poluição e dos recursos hídricos e criou espaços de participação social. Também passou por acentuado processo de retrocesso que corroeu muitos dos avanços obtidos.

Os desafios do século XXI exigem uma nova etapa dessa trajetória. A emergência climática, a intensificação dos eventos extremos, a insegurança hídrica, a perda de biodiversidade e a expansão urbana demandam instituições mais preparadas, integradas e resilientes.

Esta Carta constitui um documento-base, aberto ao diálogo e ao aperfeiçoamento coletivo, convidando diferentes setores da sociedade paulista à construção de uma agenda comum para o fortalecimento da governança ambiental.

1. UM CHAMADO À SOCIEDADE PAULISTA

Há momentos em que as sociedades são chamadas não apenas a enfrentar crises, mas também a fortalecer as instituições que lhes permitirão superá-las. São Paulo vive um desses momentos. A emergência climática tornou-se parte da realidade cotidiana. Estiagens, ondas de calor, incêndios, enchentes, degradação dos mananciais e perda de biodiversidade desafiam diariamente a capacidade do Estado de proteger sua população.

Reconstruir a governança ambiental não significa restaurar modelos do passado, mas sim em avançar, preparando o Estado para responder aos desafios de uma realidade ambiental cada vez mais complexa.

Representa potencializar a capacidade das instituições públicas e da sociedade para formular, implementar e aperfeiçoar políticas voltadas à proteção do patrimônio ambiental.

Esta Carta propõe um espaço de convergência entre diferentes instituições, orientado pela ciência, pela participação democrática, pelo planejamento territorial e pela responsabilidade intergeracional.

Também decorre da necessidade da correção de rumos que vem sendo apontada há décadas por organizações da sociedade civil e conceituados especialistas, conforme retrata estudo preliminar conduzido pelo PROAM (gráfico em anexo).

2. O QUE DEFENDEMOS

• Democracia ambiental como fundamento das políticas públicas.

• Ciência como referência permanente para a tomada de decisões.

• Planejamento territorial como instrumento estratégico.

• Prevenção e adaptação climática.

• Participação social qualificada.

• Integração entre políticas públicas.

• Responsabilidade intergeracional.

3. DOZE COMPROMISSOS PARA UM NOVO CICLO DE GOVERNANÇA AMBIENTAL

Os signatários desta Carta comprometem-se a apoiar iniciativas destinadas a:

1. Fortalecer a democracia ambiental, ampliando participação social e processos decisórios transparentes capazes de contribuir para a construção de políticas públicas.

2. Valorizar a ciência e o conhecimento técnico como referência permanente para a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas ambientais.

3. Restaurar instâncias de pesquisa e planejamento estatal eliminados sem justificativas plausíveis, à exemplo da Emplasa, Instituto Florestal, Instituto de Botânica e Instituto Geológico.

4. Garantir a capacidade de planejamento territorial, por meio de planos diretores socioambientais, promovendo a integração entre desenvolvimento urbano, infraestrutura, conservação da biodiversidade, recursos hídricos e adaptação às mudanças climáticas, garantindo espaços territoriais saudáveis e privilegiando soluções com base na natureza.

5. Aperfeiçoar os instrumentos preventivos de gestão ambiental, fortalecendo o licenciamento ambiental, o planejamento estratégico, a avaliação de impactos, estudos de impacto de vizinhança e a prevenção de riscos socioambientais.

6. Estimular a cooperação entre instituições públicas, universidades, centros de pesquisa, setor produtivo, organizações da sociedade civil e comunidades locais, reconhecendo que os desafios ambientais exigem soluções construídas de forma colaborativa.

7. Promover transparência, integridade, acesso à informação e governo aberto, fortalecendo o controle social e a confiança nas instituições públicas.

8. Integrar as políticas de clima, biodiversidade, recursos hídricos, planejamento territorial, saúde pública, infraestrutura e desenvolvimento econômico, reconhecendo a natureza sistêmica dos desafios ambientais contemporâneos.

9. Incentivar soluções inovadoras baseadas na ciência, na tecnologia e na natureza, estimulando pesquisa, inovação e adaptação às mudanças climáticas, garantindo-se recursos públicos para efetiva implantação.

10. Fortalecer o papel das instituições de controle, especialmente do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, da Defensoria Pública e dos órgãos de fiscalização, como garantidores da ordem jurídica ambiental, da transparência administrativa e da proteção e defesa dos direitos difusos e coletivos.

11. Reafirmar a importância do Poder Judiciário na efetividade do Estado Democrático de Direito Ambiental, assegurando a proteção dos princípios constitucionais, da vedação ao retrocesso socioambiental, da prevenção, da precaução e da responsabilidade intergeracional.

12. Construir uma agenda permanente de reconstrução da governança ambiental paulista, baseada na cooperação institucional, na estabilidade das políticas públicas, na segurança jurídica e na defesa, reservação e proteção do patrimônio ambiental como bem de uso comum do povo.

Os compromissos reconhecem que a reconstrução da governança ambiental paulista depende da atuação coordenada dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e outros órgãos de controle, da comunidade científica, das universidades, do setor produtivo e da sociedade civil organizada. A proteção do patrimônio ambiental constitui dever comum do Estado e da coletividade, conforme estabelece a Constituição Federal, exigindo cooperação institucional, diálogo permanente e compromisso com as presentes e futuras gerações.

4. CONVITE À CONSTRUÇÃO COLETIVA

Convidamos cidadãos comprometidos com a causa pública, pesquisadores, ambientalistas, universidades, centros de pesquisa, sociedades científicas, organizações da sociedade civil, entidades profissionais, instituições públicas e representantes do setor produtivo a contribuir para o aperfeiçoamento desta Carta e subscrevê-la. A reconstrução e o aprimoramento da governança ambiental paulista representam compromisso coletivo com a Constituição, com a ciência, com a democracia e com as futuras gerações.

5.DECLARAÇÃO FINAL

A reconstrução da governança ambiental paulista constitui um compromisso coletivo com a capacidade do Estado de proteger seu patrimônio natural, promover o desenvolvimento sustentável e preparar a sociedade para enfrentar os desafios do século XXI. Que esta Carta seja o início de um amplo processo de cooperação institucional em favor de um novo ciclo de desenvolvimento voltado à sustentabilidade no Estado de São Paulo.

Leia no Le Monde Diplomatique: O Brasil e o colapso anunciado da água - Le Monde Diplomatique

Manter o modelo atual significa aceitar crises cada vez mais frequentes. A questão que o Brasil precisa enfrentar não é se haverá escassez, mas quando ela ocorrerá – e quem será mais afetado por ela.

Até agora, o diagnóstico é claro: o país não sofre, especialmente nas regiões Sudeste e Sul, por falta de água, mas de sua boa qualidade para uso social, o que decorre da baixa qualidade da governança hídrica.

Leia a matéria no O ECO: Pirataria climática na COP30 - ((o))eco

No passado, os corsários pilhavam e assaltavam. Nas conferências climáticas, os lobistas fósseis agem como piratas, gerando lucros para si e espoliando a humanidade, às custas de impactos climáticos e uma série incontável de malefícios à sociedade humana. Pilham o presente e o futuro.

Na COP30 de Belém, os piratas fósseis agem como raposas no galinheiro. Estão marcando forte presença. Enquanto o mundo busca se livrar da destruição causada pelos combustíveis fósseis, o lobby da indústria do petróleo insere representantes, dissimulados ou não, na tentativa de influenciar decisões climáticas, políticas públicas, legislações e regulamentações relacionadas ao petróleo e sua cadeia produtiva.

O lobby tem nome e rosto. Estão formalmente inscritos nas delegações de Belém do Pará e superam, juntos, todas as delegações da COP30, exceto a do Brasil, diz relatório do Kick Big Polluters Out (KBPO).

Um em cada 25 participantes da cúpula climática da ONU de 2025 é um lobista de combustíveis fósseis. São mais de 1.600 no total. O percentual é 12% maior que o contabilizado nas negociações climáticas do ano passado em Baku, no Azerbaijão.

Em uma conferência que deveria privilegiar a participação dos mais vulneráveis, os lobistas são em número 60% maior do que os representantes das 10 nações mais vulneráveis ao clima juntas (1.061), de acordo com a análise da KBPO.

A indústria de combustíveis fósseis tem longa história de espalhar desinformação enquanto bloqueia ações climáticas significativas. Petroestados são bastante competentes nessa estratégia e sua atuação é complementada pelo trabalho dos lobistas.

Em Belém, a Arábia Saudita se recusou a discutir a pauta de redução de combustíveis fósseis, admitindo apenas discutir adaptação. Então vejamos: segundo dados de outubro de 2025, a Arábia Saudita produziu cerca de 10 milhões de barris de petróleo por dia, cuja queima representa o lançamento de 4,3 milhão de toneladas de CO²/dia. Esse valor diário significa impacto econômico à humanidade estimado em 5 bilhões de dólares, segundo dados sobre impactos climáticos por tonelada de carbono da Universidade de Stanford (USA).

O caldeirão climático e a profusão de temas que representam uma conferência climática aumentam a capacidade de obstrução dos piratas climáticos, que passam a interferir nos diversos pontos em construção. Uma “COP de implementação”, como é chamada a COP30, demanda estruturação de procedimentos e metodologias que necessitam alinhar posições para avançar, como:

– impasses de metas de redução da média da temperatura global, de redução dos GEE e financiamento para adaptação;

– estruturação do board do mecanismo global de financiamento de créditos de carbono e metodologias envolvidas;

– padrões verdes, requisitos regulatórios etc.

E, finalmente, não é difícil a obstrução de decisões mais progressistas, top down, que dependem de apoio político e que ocorrem geralmente a partir da segunda semana nas COPs.

É preciso ressaltar o uso da burocracia para fugir das responsabilidades, como as resistências que se dão em razão de legitimidade, de questões formais, como um conjunto de sugestões para o mundo levantar US$ 1,3 trilhão por ano em financiamento climático, pauta que, formalmente, não foi inserida na conferência.

Felizmente, a área jurídica climática vem apresentando expressivo crescimento. Em julho, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) decidiu que a expansão, a extração, o consumo e os subsídios contínuos de combustíveis fósseis podem constituir um ato internacionalmente ilícito. E é exatamente o que defendem os lobistas do petróleo.

A decisão da CIJ esclarece que os países podem ser responsabilizados sob o direito internacional por não agirem sobre as mudanças climáticas, independentemente de sua participação em tratados específicos como o Acordo de Paris. O parecer da CIJ fornece base legal para responsabilizar os Estados, e as consequências potenciais incluem obrigações de cessação de danos, garantias de não repetição e reparações.

Além disso, o tribunal enfatizou que as mudanças climáticas prejudicam significativamente o gozo dos direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à vida, a um meio ambiente saudável e à saúde.

Com relação à inação climática, ações como conceder novas licenças de combustíveis fósseis, fornecer subsídios ou não regular as emissões podem ser consideradas uma violação do direito internacional. Os Estados que violarem suas obrigações podem estar sujeitos a consequências legais, incluindo a obrigação de cessar atividades prejudiciais, fornecer garantias de não repetição e reparar os danos causados.

Importante ressaltar que a posição da CIJ se aplica a todos os Estados, não apenas àqueles que são membros de tratados como o Acordo de Paris. Deixar o acordo não isenta um país de suas responsabilidades legais. Esse foi o divisor de águas para justiça climática e responsabilidade. A CIJ deixou claro que o dever legal estabelecido de não causar danos, particularmente danos ambientais transfronteiriços, era universal e não dependia da ratificação ou adesão de um país a tratados formais.

Independente da morosidade dos acordos climáticos, que vem sendo continuamente obstaculizados pelas raposas climáticas, espera-se que as dimensões do Direito Climático ganhem proporções nos tribunais que permitam estancar atividades predatórias inclusive de lobistas que, de forma permanente, tentam impedir que a transição energética limpa avance.

Os lobistas começaram, de forma efetiva, a entrar na mira dos ativistas na COP30. Na segunda-feira, o primeiro dia da COP30, 25 especialistas da ONU, incluindo os relatores especiais sobre mudanças climáticas, povos indígenas e educação, e uma variedade de outras questões de direitos humanos, divulgaram uma declaração conjunta pedindo “total conformidade” com a decisão da CIJ, juntamente com a proibição de lobistas de combustíveis fósseis e mais transparência como passos cruciais para alcançar uma ação climática justa.

Adam Weiss, diretor de programas e impacto da ClientEarth, disse: “No momento, vivemos em um mundo onde é possível lucrar desenterrando combustíveis fósseis e queimando-os. Isso é absurdo, e a CIJ nos disse que o sistema jurídico internacional não pode continuar a tornar isso possível”.

A identificação da pirataria fóssil é fundamental para externar o conflito de interesses envolvido. Seria inadmissível uma conferência que trata da eliminação do câncer do pulmão aceitar delegados inscritos representantes da indústria do tabaco. “Após a opinião consultiva da CIJ e o manual de seis décadas de obstrução climática, os Estados da COP devem reconhecer o conflito de interesses irreconciliável da indústria de combustíveis fósseis – que é semelhante à indústria do tabaco”, disse Elisa Morgera, relatora especial da ONU para mudanças climáticas que apoia a proibição global do lobby de combustíveis fósseis.

Infelizmente a indústria petrolífera ganhou aval do anfitrião da COP30, o Brasil, que recentemente abriu portas para mais extração de petróleo na Amazônia. Mas o avanço do Direito Internacional para garantir direitos fundamentais à vida frente às atividades poluidoras do setor petrolífero e outros combustíveis fósseis, como o carvão, deverá ser o grande embate futuro em defesa da humanidade.

Entre essas conquistas, importante ressaltar a necessidade da consolidação, na jurisprudência climática da CIJ, do que já é expresso no Art.2º das Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998): “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”.

Para que essa batalha jurídica seja vitoriosa a humanidade terá que enfrentar os artifícios da pirataria climática, desmantelar as artimanhas lobísticas e enquadrá-las como atuação que, de forma proposital e orquestrada, contribui efetivamente para provocar danos à vida e à sociedade humana.

Leia o artigo em O sutil negacionismo fóssil do Brasil - ((o))eco

Assista no YouTube: MPF pede proibição de extração de petróleo na foz do Amazonas

Em entrevista na TV Jovem Pan, Carlos Bocuhy aponta os principais impactos que seriam causados com a extração de petróleo na Margem Equatorial, região da foz do rio Amazonas.